Condições Gerais

1.1. As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições da prestação de serviços de alojamento local nos apartamentos T2 situados no concelho do Funchal, Madeira, explorados por:

Nome da empresa titular: IN-TOWN RESIDENCES, LDA
NIF: 516250582
Morada fiscal: Caminho Velho da Chamorra, Entrada 47, 9020-128, Funchal, Madeira
Doravante designada “Titular”.

1.2. Os referidos apartamentos encontram-se devidamente registados no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as respetivas alterações legais em vigor, sob os seguintes números:

• Apartamento T2 4K – RNAL n.º 164429/AL
• Apartamento T2 4L – RNAL n.º 164572/AL
• Apartamento T2 8G – RNAL n.º 164570/AL
• Apartamento T2 8H – RNAL n.º 164568/AL

2.1. O Alojamento é constituído por 4 apartamentos T2, cada um com capacidade máxima para 4 hóspedes.

2.2. Os apartamentos são destinados exclusivamente a estadias de curta duração, com finalidade turística ou de lazer, não sendo permitida a fixação de residência permanente.

3.1. O processo de reserva será concluído mediante o pagamento integral do valor total da estadia no momento da reserva.

3.2. Todos os pagamentos antecipados são não reembolsáveis, independentemente da data de cancelamento.

3.3. Não é exigida caução ou depósito de garantia.

4.1. O check-in pode ser realizado até às 22h do dia de chegada.

4.2.O check-out deverá ocorrer até às 11h do dia da partida.

4.3. Check-ins fora do horário estabelecido carecem de prévia autorização.

5.1. Não é permitido fumar no interior dos apartamentos.

5.2. Não é permitida a realização de festas, eventos ou qualquer tipo de atividade que perturbe os restantes hóspedes ou vizinhos.

5.3. A entrada de animais de estimação não é permitida.

5.4. Os hóspedes devem utilizar as instalações com respeito, zelo e cuidado. Quaisquer danos causados ao imóvel ou ao seu conteúdo são da responsabilidade dos hóspedes, estando sujeitos a indemnização.

6.1. A limpeza e troca de roupa de cama e toalhas é assegurada entre estadias, ou com frequência previamente acordada.

7.1. O Alojamento está disponível para reserva através de plataforma própria (website oficial: www.intownresidences.com), bem como através de plataformas como Airbnb, Booking e Vrbo.

7.2. As condições específicas de cancelamento e pagamento poderão variar ligeiramente em função da plataforma de reserva utilizada, sendo aplicável a política mais restritiva, em caso de divergência.

8.1. Nos termos da legislação em vigor, os dados pessoais dos hóspedes serão recolhidos para efeitos de comunicação obrigatória às autoridades competentes (nomeadamente AIMA) e gestão da reserva.

8.2. Os dados serão tratados confidencialmente, conforme o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679).

9.1. Qualquer sugestão ou reclamação pode ser apresentada por e-mail, ou telefone, através dos seguintes contactos:

• Telefone: 925 457 582
• Email: [email protected]

9.2. O Titular disponibiliza Livro de Reclamações em formato físico no alojamento.

9.3. Conforme a legislação aplicável, e dado que o alojamento realiza check-in presencial, o livro de reclamações pode ser consultado em versão online no portal do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt

10.1. O presente regulamento é regido pela legislação portuguesa.

10.2. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca do Funchal, com expressa renúncia a qualquer outro.